Ato administrativo mediante o qual o outorgado requer ao órgão outorgante a transferência de sua outorga, mantendo se todas as condições do ato original, inclusive quanto ao prazo, podendo ser deferido ou não (IGAM, 2012).

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.