Atos administrativos que consistem em opiniões de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração (IGAM, 2012).

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.