É a atividade da Administração Pública para limitar, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do estado, no intuito de assegurar a convivência social (IGAM, 2012).

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.