Item 05. Exame da Ata da 12 RO.pdf |
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Item 07.1 Minuta de Deliberação Normativa que dispõe sobre a regulamentação de recarga artificial no estado de Minas Gerais - Formulário de análise regulatória.pdf |
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Item 07.1 Minuta de Deliberação Normativa que dispõe sobre a regulamentação de recarga artificial no estado de Minas Gerais - minuta.pdf |
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