| Item 05. Exame da Ata da 19ª RO da CTER.pdf |
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| Item 6.1 Análise de Impacto Regulatório - DN CERH-MG - Cassação e Suspensão de Outorga - Siaple.pdf |
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| Item 6.1 Minuta DN CERH-MG - SUBSTITUTIVA APÓS PARECER AGE.pdf |
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| Item 6.1 Minuta DN CERH-MG - Versão Inicial.pdf |
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| Item 6.1 Nota Jurídica AGE nº 6.726 DN CERH. Susp. Cassação Outorga.pdf |
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| Item 6.1 Nota Técnica nº 4.IGAM.DGAS.2025.pdf |
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