| Deliberação Normativa Copam nº 257, de 30 de janeiro de 2025.pdf |
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| Item 05. Exame da Ata da 197ª RO de 19.12.2024.pdf |
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| Item 06.1 Laticínios Nutrileite Indústria e Comércio Ltda.pdf |
Matutina |
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| Item 07.1 Deliberação Normativa Copam nº 256, de 26 de dezembro de 2024 (Ad Referendum).pdf |
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| Item 07.1 Depacho nº 103-2024-AGE-CJ-NAJ_SEMAD_AJ (Ad Referendum).pdf |
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| Item 07.1 Nota Jurídica ASJUR.SEMAD Nº 221-2023 (Ad Referendum).pdf |
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| Item 08.1 Minuta de Deliberação Normativa Copam.pdf |
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| Item 08.1 Nota Técnica nº 6-FEAM-GRA-2024.pdf |
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