| Item 05. Exame da Ata da 14 RO.pdf |
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| Item 06.1 Deliberação Normtativa n 79, de 19 de junho de 2023.pdf |
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| Item 06.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que altera a Deliberação Normativa CERH Nº 76 - DN n 76.pdf |
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| Item 06.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que altera a Deliberação Normativa CERH Nº 76 - Minuta.pdf |
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| Item 06.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que altera a Deliberação Normativa CERH Nº 76 - Nota jurídica.pdf |
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| Item 06.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que altera a Deliberação Normativa CERH Nº 76 - Nota técnica.pdf |
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| Item 06.2 Deliberação Normativa n 80, de 19 de junho de 2023.pdf |
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| Item 06.2 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 04 - DN n 04.pdf |
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| Item 06.2 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 04 - formulário de análise de impacto.pdf |
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| Item 06.2 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 04 - Minuta.pdf |
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| Item 06.2 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 04 - Nota jurídica.pdf |
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| Item 06.2 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 04 - Nota técnica.pdf |
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