| Item 04.1 Deliberação Normativa n 76, de 19 de abril de 2022.pdf |
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| Item 04.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG, que define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - minuta.pdf |
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| Item 04.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG, que define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - relato de vistas Copasa.pdf |
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| Item 04.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG, que define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - teste Poço 54.pdf |
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| Item 04.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG, que define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - teste poço C-28.pdf |
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| Item 05.1 Paraopeba Participações Ltda, Fazenda HZ-02 - análise jurídica.pdf |
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| Item 05.1 Paraopeba Participações Ltda, Fazenda HZ-02 - Contrato Comercial.pdf |
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| Item 05.1 Paraopeba Participações Ltda, Fazenda HZ-02 - ofício 922. 2020.pdf |
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| Item 05.1 Paraopeba Participações Ltda, Fazenda HZ-02 - recurso.pdf |
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| Item 05.1 Paraopeba Participações Ltda, Fazenda HZ-02 - relato de vistas conjunto.pdf |
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| Item 06.1 Superintendência de Água e Esgoto SAE Araguari - consulta jurídica.pdf |
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| Item 06.1 Superintendência de Água e Esgoto SAE Araguari - despacho 10.2019.pdf |
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| Item 06.1 Superintendência de Água e Esgoto SAE Araguari - despacho 356.2019.pdf |
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| Item 06.1 Superintendência de Água e Esgoto SAE Araguari - nota jurídica 056.2019.pdf |
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| Item 06.1 Superintendência de Água e Esgoto SAE Araguari - Nota jurídica 15859.2017.pdf |
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| Item 06.1 Superintendência de Água e Esgoto SAE Araguari - ofício 154.2018.pdf |
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| Item 06.1 Superintendência de Água e Esgoto SAE Araguari - ofício 307.2019.pdf |
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| Item 06.1 Superintendência de Água e Esgoto SAE Araguari - ofício Igam n 3.2022.pdf |
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| Item 06.1 Superintendência de Água e Esgoto SAE Araguari - ofício n 10.2019.pdf |
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| Item 06.1 Superintendência de Água e Esgoto SAE Araguari - ofício n 6.2018.pdf |
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| Item 06.1 Superintendência de Água e Esgoto SAE Araguari - recurso SAE.pdf |
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| Item 06.1 Superintendência de Água e Esgoto SAE Araguari - recurso.pdf |
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| Item 06.1 Superintendência de Água e Esgoto SAE Araguari - Valores devidos nos exercícios de 2010 a 2018.pdf |
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