Item 04 - Exame da Ata da 136º RO URC NM.pdf |
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Item 05.1 - Ato de Arquivamento.pdf |
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Item 05.1 - Ferroligas - Parecer Jurídico Recurso - Parte 1.pdf |
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Item 05.1 - Ferroligas - Parecer Técnico - Recurso.pdf |
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Item 05.1 - Recurso.pdf |
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Item 05.2 - Ferroligas - Parecer Jurídico Recurso - Parte 2.pdf |
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Item 06.1 - Claros Montes - Parecer Técnico da Defesa - Parte 3.pdf |
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Item 06.1 - Claros Montes - Defesa - Parte 1.pdf |
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Item 06.1 - Claros Montes - Parecer Jurídico nº 306 2016 - Defesa.pdf |
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Item 06.1 - Claros Montes - Parecer Técnico da Defesa - Parte - 1.pdf |
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Item 06.1 - Claros Montes - Parecer Técnico da Defesa - Parte_2.pdf |
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Item 06.1 - Claros Montes - Recurso.pdf |
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Item 06.1 - Claros Montes Auto de Infração nº 48694.pdf |
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Item 06.1 - Claros Montes Defesa - Parte 2.pdf |
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Item 06.1 - Claros Montes Defesa - Parte 3.pdf |
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Item 06.1 - Claros Montes Defesa - Parte 4.pdf |
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Item 06.1 - Claros Montes Defesa - Parte 5.pdf |
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Item 06.1 - Claros Montes Parecer Jurídico do Recurso.pdf |
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Item 06.1 - Claros Montes Parecer Técnico do Recurso.pdf |
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Item 06.1 - Comercial Claros Montes - Parecer Técnico da Defesa.pdf |
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Item 06.1 - Comercial Claros Montes - Recurso.pdf |
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Item 06.1 - Comercial Claros Montes Defesa.pdf |
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Item 06.1 - Comercial Claros Montes Parecer Jurídico do Recurso.pdf |
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Item 06.1 - Comercial Claros Montes Parecer Técnico do Recurso.pdf |
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Item 06.2 - Prefeitura de Pirapora - Defesa Administrativa.pdf |
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Item 06.2 - Prefeitura de Pirapora - Parecer Técnico - Defesa nº 0470039 2015.pdf |
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Item 06.2 - Prefeitura de Pirapora - Recurso - Parte 1.pdf |
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Item 06.2 - Prefeitura de Pirapora - Recurso - Parte 2.pdf |
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Item 06.2 - Prefeitura de Pirapora Auto de Infração.pdf |
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Item 06.2 - Prefeitura de Pirapora Parecer Jurídico - Defesa nº 69 2016.pdf |
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Item 06.2 - Prefeitura de Pirapora Parecer Único - Recurso 60 2018.pdf |
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Item 06.3 - Comercial Claros Montes - Parecer Juridico nº 309 2016 Defesa.pdf |
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Item 06.3 - Comercial Claros Montes Auto de Infração n° 46318 2015.pdf |
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Item 06.4 - Cairo Luiz - Defesa.pdf |
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Item 06.4 - Cairo Luiz - Parecer Único - Recurso nº 61 2018.pdf |
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Item 06.4 - Cairo Luiz - Recurso.pdf |
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Item 06.4 - Cairo Luiz Auto de Infração nº 009924 2016.pdf |
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Item 06.4 - Cairo Luiz Parecer Jurídico nº 802017 da Defesa.pdf |
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Item 06.5 - NorFlor - Auto de Infração n° 94689 2017.pdf |
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Item 06.5 - NorFlor - Defesa - Parte 1.pdf |
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Item 06.5 - NorFlor - Defesa - Parte_2.pdf |
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Item 06.5 - NorFlor - Parecer Jurídico - Defesa.pdf |
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Item 06.5 - NorFlor - Parecer Único - Recurso.pdf |
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Item 06.5 - NorFlor - Recurso Administrativo - Parte 1.pdf |
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Item 06.5 - NorFlor - Recurso Administrativo - Parte 2.pdf |
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Item 06.5 - NorFlor Aditivo ao Parecer Jurídico.pdf |
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