| Item 05.0 Exame da Ata da 177ª RO de 14-04-2026.pdf |
Não selecionado |
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| Item 07.1.1 Ibérica Agropecuária Ltda. - Auto de infração.pdf |
Miravânia |
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| Item 07.1.2 Ibérica Agropecuária Ltda. - Recurso.pdf |
Miravânia |
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| Item 07.1.3 Ibérica Agropecuária Ltda. - Parecer do recurso AI 4580-2010.pdf |
Miravânia |
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| Item 08.1.1 Aroldo Antônio Santos de Freitas - Termo de Composição Administrativa - TCA.pdf |
Ninheira |
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| Item 08.1.2 Aroldo Antônio Santos de Freitas - Adesão ao PECMA.pdf |
Ninheira |
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