| Item 05.0 Exame da Ata da 174ª RO de 09-09-2025.pdf |
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| Item 07.1.1 Fernando Dias da Silva - Auto de infração.pdf |
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| Item 07.1.2 Fernando Dias da Silva - Defesa.pdf |
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| Item 07.1.3 Fernando Dias da Silva - Parecer da Defesa.pdf |
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| Item 07.1.4 Fernando Dias da Silva - Recurso.pdf |
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| Item 07.1.5 Fernando Dias da Silva - Parecer do Recurso.pdf |
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| Item 08.1.0 Cemig Distribuição S.A..pdf |
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| Item 09.1.0 Novo Nordisk Producao Farmaceutica do Brasil Ltda - Adesão ao Pecma.pdf |
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| Item 09.1.1 Novo Nordisk Produção Farmaceutica do Brasil Ltda - Termo de Composição Administrativa.pdf |
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| Item 09.2.0 Frabricio Costa Turquete - Adesão ao Pecma.pdf |
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| Item 09.2.1 Fabricio Costa Turquete - Termo de Composição Administrativa.pdf |
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| Item 09.3.0 Carlos Alberto Cordeiro - Termo de Composição Administrativa.pdf |
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| Item 09.3.1 Carlos Alberto Cordeito - Adesão ao Pecma.pdf |
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| Item 09.4.0 João Batista Rabelo Santos - Adesão ao Pecma.pdf |
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| Item 09.4.1 João Batista Rabelo Santos - Termo de Composição Administrativa.pdf |
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| Item 10.0 Proposta de Agenda Anual 2026 - URC NM.pdf |
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