| Item 05.0 Exame da Ata da 173ª RO de 12-08-2025.pdf |
Montes Claros |
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| Item 06.1.1 Fernando Dias da Silva - Auto de infração.pdf |
Verdelândia |
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| Item 06.1.2 Fernando Dias da Silva - Defesa.pdf |
Verdelândia |
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| Item 06.1.3 Fernando Dias da Silva - Parecer da Defesa.pdf |
Verdelândia |
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| Item 06.1.4 Fernando Dias da Silva - Recurso.pdf |
Verdelândia |
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| Item 06.1.5 Fernando Dias da Silva - Parecer do Recurso.pdf |
Verdelândia |
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| Item 07.1.0 Júlio César Rodrigues de Oliveira - Adesão ao PECMA.pdf |
Gameleiras |
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| Item 07.1.1 Júlio César Rodrigues de Oliveira - Termo de Composição Administrativa.pdf |
Gameleiras |
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| Item 07.2.0 Daniel Francisco dos Santos - AI 332556-2024 - Adesão ao PECMA.pdf |
Rio Pardo de Minas |
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| Item 07.2.1 Daniel Francisco dos Santos - AI 332556-2024 - Termo de Composição Administrativa.pdf |
Rio Pardo de Minas |
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| Item 07.3.0 Daniel Francisco dos Santos - AI 332638-2024 - Adesão ao PECMA.pdf |
Rio Pardo de Minas |
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| Item 07.3.1 Daniel Francisco dos Santos - AI 332638-2024 - Termo de Composição Administrativa.pdf |
Rio Pardo de Minas |
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