| Item 06.1 Minuta de Deliberação Normativa Copam.pdf |
Belo Horizonte |
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| Item 06.1 Nota Jurídica.pdf |
Belo Horizonte |
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| Item_06.1_Apresentação_Minuta_de_DN_Copam.pdf |
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| Item_06.1_Formulário_de_Análise_de_Impacto_Regulatório.pdf |
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| Item_06.1_Minuta_Atualizada_de_Deliberação_Normativa_Copam.pdf |
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| Item_06.1_Nota_Técnica.pdf |
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