O Usuário deverá solicitar a baixa do registro e/ou da Licença de porte e uso de equipamentos no sistema Serviço de Cadastro e Registro do Portal Ecosistemas. Para execução deverá o Usuário acessar o registro da atividade que deseja baixar e informar a motivação, não sendo necessário o envio de documentação, apenas que não haja débitos de renovação da atividade encerrada.
Todos os Usuários que protocolaram via SEI o seu pedido de baixa, terão suas baixas executadas, sem prejuízos. Será considerada para análise a data da solicitação da baixa!