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EmpreendimentoSEBASTIÃO GOMES SOBRINHO / FAZENDAS CANTO, CERCADO DA FAZENDA SUCESSO, SUCESSO, BAIXINHA, MUQUÉM, SUCESSO E PAU FERRO BARRA DO SUCESSO, ROÇADO, OLHOS D’ÁGUA, VEREDA DO CANTO, VARGEM GRANDE E BREJO DA FAZENDA JACU, LAVA PÉ, BAIXA DA FORQUILHA E BEBEDOURO
CNPJ/CPF500.166.286-91
Classe do empreendimentoclasse 4
Unidade administrativa URA Norte de Minas
Ano de assinatura do TAC2022
Mês de assinatura do TACDezembro
Nº do processo de licenciamento ambiental relacionado02174/2022/___/____
Nº do protocolo do pedido de TAC47903161/2022
Município do empreendimentoSão João do Paraíso
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado31/12/2022
Decisao
Modalidade do empreendimentoLAC 2 - LOC
Termo de Ajustamento de Condulta Tamanho
Termo de Ajustamento de Conduta - Sebastiao Gomes Sobrinho TRATADO.pdf 292.38 KiB