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Empreendimento	SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.
CNPJ/CPF	08.373.908/0007-48
Classe do empreendimento	classe 3
Unidade administrativa	URA Leste de Minas
Ano de assinatura do TAC	2020
Mês de assinatura do TAC	Dezembro
Nº do processo de licenciamento ambiental relacionado	4092_/2021/___/____
Nº do protocolo do pedido de TAC	15512998/2020
Município do empreendimento	Franciscópolis
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado	17/12/2020
Decisao
Modalidade do empreendimento	LAC 1 - LOC