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EmpreendimentoMARIA JOSÉ LEMOS DE FARIA E OUTRAS - MATS. 32950, 32951, 5418
CNPJ/CPF008.425.016-06
Classe do empreendimentoclasse 4
Unidade administrativa SUPRAM Central Metropolitana
Ano de assinatura do TAC2020
Mês de assinatura do TACNovembro
Nº do processo de licenciamento ambiental relacionado16339/2012/001/2017
Nº do protocolo do pedido de TAC00265192/020_
Município do empreendimentoInimutaba
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado21/11/2020
Decisao
Modalidade do empreendimentoLAC 2 - LOC
Termo de Ajustamento de Condulta Tamanho
SEI_GOVMG - 21162200 - Termo.pdf 254,958 KiB