Consulta de Termo de Ajustamento de Conduta

Consulta de Termo de Ajustamento de Conduta

Para geração de relatórios específicos por Regional, Empreendimento, CNPJ, Modalidade, Ativdade, Classe, Ano, Mês, Data de Publicação, Decisão.

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IDNº do protocolo do pedido de TACUnidade AdministrativaMunicipio do empreendimentoEmpreendimentoCNPJ/CPFModalidade do empreendimentoClasse do empreendimentoAtividade do empreendimentoAno de assinatura do TACMês de assinatura do TACData de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado 
 
 
 
3767652287145/2022URA Norte de MinasBrasília de MinasCERÂMICA WANDERLEY MARTINS03.955.916/0001-93LAC 1 - LOCclasse 3A-02-09-7-Extração de rocha para produção de britas2023Abril05/04/2023Visualizar
3777255676453/2022URA Norte de MinasPiraporaCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE/ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL DE PIRAPORA,19.193.527/0001-08LAC 1 - LOCclasse 3E-03-07-7-Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte - ASPP2023Abril18/04/2023Visualizar
3783558026600/2022URA Norte de MinasJanaúbaCONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MICRORREGIÃO DA SERRA GERAL DE MINAS E UNIÃO DA SERRA GERAL12.333.051/0001-14LAC 1 - LOCclasse 3E-03-07-7-Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte - ASPP2023Abril27/04/2023Visualizar
3785760423521/2023URA Norte de MinasFrancisco DumontECOAGRÍCOLA CAFÉ LTDA14.697.284/0002-02LAC 2 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Abril28/04/2023Visualizar
3870660585196/2023URA Zona da MataMatias BarbosaCEMIG GERACAO SUL S.A - PCH PACIÊNCIA24.263.183/0001-04LOCclasse 3E-02-01-2-Central Geradora Hidrelétrica - CGH2023Abril11/04/2023Visualizar
3780963011101/2023URA Triângulo Mineiro UberlândiaJOAO EMILIO ROCHETO FAZENDA DOURADINHOS016.906.168-06LAC 2 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Abril25/04/2023Visualizar
3737600000000/0000URA Alto São FranciscoArcosAGRIMIG CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA21.580.469/0001-17LOCclasse 5A-02-05-4-(DN74)Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento 2023Março11/03/2023Visualizar
3756700000000/0000URA Alto São FranciscoItaguaraCAMEG COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA43.870.246/0001-27classe 4B-10-07-0-Tratamento químico para preservação de madeira2023Março25/03/2023Visualizar
3741800000002/2023URA Noroeste de MinasLagamarIDALINA DE OLIVEIRA BAPTISTA/FAZENDA SANTA LUZIA 472.062.509-63LAC 2 - LOCclasse 3G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Março16/03/2023Visualizar
3746200000002/2023URA JequitinhonhaAlmenaraASSOCIACAO DOS ACOUGUEIROS DE ALMENARA04.140.799/0001-72LAC 2 - LPclasse 4D-01-02-5-Abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares,etc)2023Março08/03/2023Visualizar
3742000000003/2023URA Noroeste de MinasParacatuCLAUDIO FERREIRA CAMPOS/FAZENDA BOM SUCESSO - LUGAR VEREDA; FAZENDA BOM SUCESSO; FAZENDA VEREDA 006.227.966-15LAC 1 - LOCclasse 4G-05-02-0-Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura2023Março16/03/2023Visualizar
3749400000004/2023URA Noroeste de MinasParacatuERASMO CARLOS RABELO/FAZENDA CLARO, CAMPO ALEGRE, CAMPO ALEGRE OU PARAÍSO (LARGA DO CAMPO ALEGRE) E ARRENEGADO 598.194.996-15classe 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Março23/03/2023Visualizar
3722918130189/2020URA Triângulo Mineiro PlanuraCOMPLEXO PARAÍSO E PLANALTO - MATRÍCULAS 1.539, 1.597, 1.708, 2.382, 2.552, 2.553, 7.047, 8.555, 9.437, 15.768, 16.252, 16.259, 17.301, 25.566, 27.084, 28.624, 28.625, 30.122, 30.852, 31.328, 32.886, 37.155, 38.935, 42.173, 51.181, 54.902, 60.462, 60.463538.971.026-68LAC 1 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Março02/03/2023Visualizar
3744436622796/____URA Alto São FranciscoItaguaraFERGOITA SIDERURGICA LTDA37.517.317/0001-00classe 5B-02-01-1-Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa2023Março18/03/2023Visualizar
3744857206706/2022URA Norte de MinasBuritizeiroEliésio Carlos Rodrigues / Fazenda Capão038.544.976-36LAC 2 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Março18/03/2023Visualizar
3756257502337/2022URA Norte de MinasBuritizeiroFAZENDA TRYUMPHO LTDA20.532.685/0001-24LAC 1 - LOCclasse 4G-03-03-4-Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada2023Março28/03/2023Visualizar
3773858926902/____URA Sul de MinasPerdõesKAUE RENDERING TRANSPORTES LTDA40.910.042/0001-84LAC 1 - LOCclasse 4D-01-02-5-Abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares,etc)2023Março13/04/2023Visualizar
3743759136745/____URA Alto São FranciscoPassa TempoMINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA39.282.298/0014-20A-02-06-2-Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento2023Março17/03/2023Visualizar
3741459143062/____URA Sul de MinasPouso AltoLACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LACTICÍNIOS LTDA14.049.467/0009-98LAC 1 - LOCclasse 4D-01-06-1-Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido2023Março15/03/2023Visualizar
3756559649869/2023URA Norte de MinasItacarambiICIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ITACARAMBI S.A.16.893.372/0001-24LOCclasse 4G-02-10-0-(DN74)Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo).2023Março29/03/2023Visualizar