Consulta de Termo de Ajustamento de Conduta

Consulta de Termo de Ajustamento de Conduta

Para geração de relatórios específicos por Regional, Empreendimento, CNPJ, Modalidade, Ativdade, Classe, Ano, Mês, Data de Publicação, Decisão.

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IDNº do protocolo do pedido de TACUnidade AdministrativaMunicipio do empreendimentoEmpreendimentoCNPJ/CPFModalidade do empreendimentoClasse do empreendimentoAtividade do empreendimentoAno de assinatura do TACMês de assinatura do TACData de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado 
 
 
 
3964400000008/2023URA Noroeste de MinasUnaíCF Agrícola ltda/Fazenda Brejinho, Lugar denominado toro de Pau e Folha Larga, Fazenda Canto, Lugar denominado Cambauba29.335.201/0001-21LAC 2 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Setembro21/10/2023Visualizar
3964500000007/2023URA Noroeste de MinasJoão Pinheiroroniclei teixeira Duarte/Fazenda Santa rita029.718.246-32LAC 1 - LOCclasse 3G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Setembro21/10/2023Visualizar
3586400000000/0000URA Alto São FranciscoSão José da VarginhaMARIA JOSE LEMOS DE FARIA E OUTRAS - FAZENDA MOURAO - MATRICULA: 34.568008.425.016-06LAC 1 - LOCclasse 4G-02-02-1-Avicultura2022Outubro22/10/2022Visualizar
3639129664089/____URA Alto São FranciscoCarmo do CajuruSUINFREE ATACADO DE CARNE LTDA07.057.832/0001-93classe 4D-01-02-4-Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc)2022Outubro08/12/2022Visualizar
3563042982699/2022URA Norte de MinasRubelitaMINASLIGAS S.A. / FAZENDA REUNIDA DOS GERAIS16.933.590/0013-89LAC 1 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2022Outubro11/10/2022Visualizar
3589848404553/____URA Leste de MinasSabinópolisMINAS MINERAÇÃO LTDA.31.096.483/0001-01LAC 1 - LOCclasse 3A-02-03-8-Lavra a céu aberto - Minério de ferro2022Outubro04/11/2022Visualizar
3551651292601/2022URA Alto São FranciscoMartinho CamposARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LTDA.13.163.645/0006-00classe 5G-03-02-6-(DN74)Silvicultura2022Outubro04/10/2022Visualizar
3628900021973/2008URA Noroeste de MinasParacatuJOSE PAULO BORGES - ME FAZENDA FREDERICO10.216.294/0001-47LOclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2022Outubro03/12/2022Visualizar
3554900000007/2022URA JequitinhonhaDiamantinaDIAMANTINA MINERAO E CIA LTDA27.893.117/0001-06LAC 2 - LOCclasse 4A-02-06-2-Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento2022Outubro05/10/2022Visualizar
3610653319715/____URA Leste de MinasTeófilo OtoniCOIMBRA EXTRAÇÃO DE ROCHA EIRELI03.087.551/0001-22LAC 1 - LOCclasse 3A-02-09-7-Extração de rocha para produção de britas2022Novembro23/11/2022Visualizar
3637654812337/____URA Alto São FranciscoPitanguiUSIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA21.587.696/0001-74classe 6B-02-01-1-Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa2022Novembro19/11/2022Visualizar
3919954721675/2022URA Zona da MataLima DuarteAGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO SERRA NEGRA LTDA86.665.114/0001-76LAS RASclasse 3D-01-06-1-Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido2022Novembro31/08/2023Visualizar
3639255580127/____URA Alto São FranciscoArcosMINERAÇÃO LEAL E ROSA LTDA08.822.767/0001-08classe 3A-02-07-0-Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento2022Novembro19/11/2022Visualizar
3615852455673/2022URA Norte de MinasBocaiúvaGAAS SERVICOS E SOLUCOES LTDA 13.226.892/0001-95LAC 2 - LOCclasse 4B-04-05-7-Produção de fundidos de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem2022Novembro26/11/2022Visualizar
3623147984944/2022URA Central MetropolitanaSete LagoasSPE CONSTRUIR - NKS BUSINESS PARK LTDA14.270.746/0001-20LAC 2 - LOCclasse 3E-04-02-2-Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística2022Novembro30/11/2022Visualizar
3605753010353/____URA Alto São FranciscoCláudioAREIAS DO DINHO EIREI, AREIAS BELA VISTA LTDA E MARINA DE PAULA ALVES ME01.322.559/0001-09classe 4A-03-01-8-Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil2022Novembro12/11/2022Visualizar
3916957455690/2022URA Zona da MataJequeriPAULO ROBERTO CAMPOS422.396.566-20LAC 1 - LOCclasse 4G-02-04-6-Suinocultura2022Dezembro30/08/2023Visualizar
3663357283756/2022URA Zona da MataMuriaéPEDREIRA SAO GERALDO LTDA 20.343.984/0001-10LAC 1 - LOCclasse 2A-02-09-7-Extração de rocha para produção de britas2022Dezembro31/12/2022Visualizar
3919458313154/2022URA Zona da MataDivinésiaALTO DA SERRA COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA07.812.659/0001-91LAC 1 - LOCclasse 4A-02-07-0-Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento2022Dezembro31/08/2023Visualizar
3639057650161/2022Diretoria de Gestão RegionalMontes ClarosEUROFARMA LABORATORIOS S.A.61.190.096/0017-50LAC 1 - LP + LI + LOclasse 4C-05-02-9-Fabricação de medicamentos, exceto aqueles previstos no item C-05-01-0, medicamentos fitoterápicos e farmácias de manipulação2022Dezembro15/12/2022Visualizar