Consulta de Termo de Ajustamento de Conduta

Consulta de Termo de Ajustamento de Conduta

Para geração de relatórios específicos por Regional, Empreendimento, CNPJ, Modalidade, Ativdade, Classe, Ano, Mês, Data de Publicação, Decisão.

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IDNº do protocolo do pedido de TACUnidade AdministrativaMunicipio do empreendimentoEmpreendimentoCNPJ/CPFModalidade do empreendimentoClasse do empreendimentoAtividade do empreendimentoAno de assinatura do TACMês de assinatura do TACData de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado 
 
 
 
3780963011101/2023SUPRAM Triângulo Mineiro / Alto ParanaíbaUberlândiaJOAO EMILIO ROCHETO FAZENDA DOURADINHOS016.906.168-06LAC 2 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Abril25/04/2023Visualizar
3783558026600/2022SUPRAM Norte de MinasJanaúbaCONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MICRORREGIÃO DA SERRA GERAL DE MINAS E UNIÃO DA SERRA GERAL12.333.051/0001-14LAC 1 - LOCclasse 3E-03-07-7-Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte - ASPP2023Abril27/04/2023Visualizar
3785760423521/2023SUPRAM Norte de MinasFrancisco DumontECOAGRÍCOLA CAFÉ LTDA14.697.284/0002-02LAC 2 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Abril28/04/2023Visualizar
3586400000000/0000SUPRAM Alto São FranciscoSão José da VarginhaMARIA JOSE LEMOS DE FARIA E OUTRAS - FAZENDA MOURAO - MATRICULA: 34.568008.425.016-06LAC 1 - LOCclasse 4G-02-02-1-Avicultura2022Outubro22/10/2022Visualizar
3639129664089/____SUPRAM Alto São FranciscoCarmo do CajuruSUINFREE ATACADO DE CARNE LTDA07.057.832/0001-93classe 4D-01-02-4-Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc)2022Outubro08/12/2022Visualizar
3563042982699/2022SUPRAM Norte de MinasRubelitaMINASLIGAS S.A. / FAZENDA REUNIDA DOS GERAIS16.933.590/0013-89LAC 1 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2022Outubro11/10/2022Visualizar
3589848404553/____SUPRAM Leste de MinasSabinópolisMINAS MINERAÇÃO LTDA.31.096.483/0001-01LAC 1 - LOCclasse 3A-02-03-8-Lavra a céu aberto - Minério de ferro2022Outubro04/11/2022Visualizar
3551651292601/2022SUPRAM Alto São FranciscoMartinho CamposARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LTDA.13.163.645/0006-00classe 5G-03-02-6-(DN74)Silvicultura2022Outubro04/10/2022Visualizar
3628900021973/2008SUPRAM Noroeste de MinasParacatuJOSE PAULO BORGES - ME FAZENDA FREDERICO10.216.294/0001-47LOclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2022Outubro03/12/2022Visualizar
3554900000007/2022SUPRAM JequitinhonhaDiamantinaDIAMANTINA MINERAO E CIA LTDA27.893.117/0001-06LAC 2 - LOCclasse 4A-02-06-2-Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento2022Outubro05/10/2022Visualizar
3610653319715/____SUPRAM Leste de MinasTeófilo OtoniCOIMBRA EXTRAÇÃO DE ROCHA EIRELI03.087.551/0001-22LAC 1 - LOCclasse 3A-02-09-7-Extração de rocha para produção de britas2022Novembro23/11/2022Visualizar
3637654812337/____SUPRAM Alto São FranciscoPitanguiUSIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA21.587.696/0001-74classe 6B-02-01-1-Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa2022Novembro19/11/2022Visualizar
3639255580127/____SUPRAM Alto São FranciscoArcosMINERAÇÃO LEAL E ROSA LTDA08.822.767/0001-08classe 3A-02-07-0-Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento2022Novembro19/11/2022Visualizar
3615852455673/2022SUPRAM Norte de MinasBocaiúvaGAAS SERVICOS E SOLUCOES LTDA 13.226.892/0001-95LAC 2 - LOCclasse 4B-04-05-7-Produção de fundidos de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem2022Novembro26/11/2022Visualizar
3623147984944/2022SUPRAM Central MetropolitanaSete LagoasSPE CONSTRUIR - NKS BUSINESS PARK LTDA14.270.746/0001-20LAC 2 - LOCclasse 3E-04-02-2-Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística2022Novembro30/11/2022Visualizar
3605753010353/____SUPRAM Alto São FranciscoCláudioAREIAS DO DINHO EIREI, AREIAS BELA VISTA LTDA E MARINA DE PAULA ALVES ME01.322.559/0001-09classe 4A-03-01-8-Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil2022Novembro12/11/2022Visualizar
3663357283756/2022SUPRAM Zona da MataMuriaéPEDREIRA SAO GERALDO LTDA 20.343.984/0001-10LAC 1 - LOCclasse 2A-02-09-7-Extração de rocha para produção de britas2022Dezembro31/12/2022Visualizar
3639057650161/2022Superintendência de Projetos PrioritáriosMontes ClarosEUROFARMA LABORATORIOS S.A.61.190.096/0017-50LAC 1 - LP + LI + LOclasse 4C-05-02-9-Fabricação de medicamentos, exceto aqueles previstos no item C-05-01-0, medicamentos fitoterápicos e farmácias de manipulação2022Dezembro15/12/2022Visualizar
3664956880345/2022SUPRAM Central MetropolitanaNova LimaEXTRATIVA MINERAL LTDA MINA MORRO DO GAMA17.174.889/0003-98LAT - LOCclasse 6A-05-01-0-unidade de Tratamento de Minerais - uTM, com tratamento a seco2022Dezembro31/12/2022Visualizar
3665247903161/2022SUPRAM Norte de MinasSão João do ParaísoSEBASTIÃO GOMES SOBRINHO / FAZENDAS CANTO, CERCADO DA FAZENDA SUCESSO, SUCESSO, BAIXINHA, MUQUÉM, SUCESSO E PAU FERRO BARRA DO SUCESSO, ROÇADO, OLHOS D’ÁGUA, VEREDA DO CANTO, VARGEM GRANDE E BREJO DA FAZENDA JACU, LAVA PÉ, BAIXA DA FORQUILHA E BEBEDOURO500.166.286-91LAC 2 - LOCclasse 4G-02-07-0-Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo2022Dezembro31/12/2022Visualizar