Um instrumento para cuidar das águas de Minas Gerais.
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um instrumento econômico de gestão das águas previsto nas políticas nacional e estadual de recursos hídricos, regulamentado em Minas Gerais pelo Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021.
Não se trata de taxa ou imposto, mas de um preço público que incentiva o uso racional da água e contribui para financiar programas e intervenções voltados à melhoria de sua quantidade e qualidade nas bacias hidrográficas.
Em Minas Gerais, a implementação ocorre de forma gradativa desde 2010. Os recursos arrecadados apoiam ações previstas nos planos diretores das bacias.